Direitos democráticos mais do que nunca sob ameaça em Hong Kong

Pierre Rousset escreve sobre a mais recente ameaça de possibilidade de extradição para a China de qualquer pessoa. Um projeto-lei que, a concretizar-se, iria colocar em perigo as várias redes ativistas nesta região.

Manifestação em Hong Kong em 2014, na chamada revolta dos chapéus de chuva. Foto de Studio Incendo/Flickr

Foi apresentado em Hong Kong um projeto-lei que autoriza a extradição para o continente de qualquer pessoa a pedido das autoridades chinesas. A sua adoção significaria que a população local viveria, a partir daí, sob o perigo permanente de repressão arbitrária. Redes cívicas ou políticas, locais ou regionais, seriam, entre outras, particularmente afetadas por esta ameaça.

Hong Kong foi devolvida à China em 1997 no seguimento da declaração Sino-Britânica de 1984, baseada no princípio “um país, dois sistemas”: a anterior colónia, agora uma Região Administrativa Especial (RAE), disfrutaria de um alto nível de autonomia, continuando a viver sob a atual Lei Básica (Constituição) e conservando muitos direitos específicos, incluindo nas suas relações internacionais. Em 2017 Xi Jinping denunciou unilateralmente este acordo, considerando que o mesmo “já não é relevante”, que “já não tem um significado concreto” e que “não é, de todo, vinculativo.”

Desde então o controlo do PCC no território tem continuado a crescer. Recentemente, e pela primeira vez, um pequeno partido foi banido e várias personalidades conhecidas foram condenadas “como exemplo” a penas de prisão pelo seu envolvimento na grande mobilização democrática de 2014 (a “Revolta dos Chapéus de Chuva”). Além disto, a solidariedade com as lutas das trabalhadoras na China impulsionada por associações baseadas em Hong Kong é criminalizada.

Agora Pequim insta o Governo da Região Administrativa Especial para que adote uma lei que iria facilitar significativamente a extradição do Território para o continente chinês. Atualmente Hong Kong tem tratados de extradição com apenas e aproximadamente 20 países – não incluindo China, Taiwan ou Macau.

A adoção de tal lei representará um novo salto qualitativo, já que os serviços secretos chineses não terão, como faziam até agora, que sequestrar cidadãs de Hong Kong para o continente, como foi o caso de várias livreiras e editoras. A extradição, sancionada legalmente, ameaçará quem quer que desagrade a Xi Jinping, uma vez que que as leis continentais estão escritas de modo a permitir a arbitrariedade. A dissidência cívica, política ou religiosa será, se necessário, classificada como um crime comum.

O governo de Hong Kong está a ter em consideração as preocupações da comunidade empresarial: a “comunidade empresarial” tem 13 assentos chave no Parlamento, sendo o território um dos principais centros financeiros internacionais. Para tal efeito exclui da lei de extradição, por exemplo, os chamados crimes de “colarinho branco”, incluindo a evasão fiscal; mas ninguém acredita na sua capacidade de resistir às ordens de Pequim e garantir as liberdades democráticas das pessoas…

Esta lei é verdadeiramente uma espada de Damocles: sujeitaria a população a um estado de permanente insegurança. Tem como alvo qualquer pessoa no território, seja estrangeira ou chinesa. E este é um ponto importante: muitas redes ativistas regionais estão baseadas em Hong Kong, assim como associações de migrantes, incluindo trabalhadoras domésticas da Indonésia, das Filipinas…

O anúncio deste projeto de lei desencadeou as maiores manifestações dos últimos 5 anos. A 28 de Abril, cerca de 130 mil pessoas tomaram as ruas, de acordo com as organizadoras. As manifestantes exigiam que o projeto de lei fosse retirado, assim como a demissão de Carrie Lam, a chefe de um executivo com menos de dois anos, denunciada pela sua proximidade a Pequim. Avaliar o que está a acontecer e o que está em jogo em Hong Kong é da maior importância. Afirmamos a nossa solidariedade com a resistência em curso e estamos dispostas a defender todas aquelas pessoas que são e serão ameaçadas com repressão pelos seus compromissos democráticos.

Tradução de João Nuno Paulo

Pierre Rousset

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